As CBDCs podem melhorar a eficiência do mercado de pagamentos de varejo e promover a competição e a inclusão financeira para a população com pouco ou nenhum acesso a serviços bancários. A crise da pandemia mostrou a importância de meios digitais de pagamentos chegarem à população mais vulnerável.

No Brasil, o BC vem acompanhando o tema há alguns anos e, em agosto de 2020, organizou um grupo de trabalho para estudar a emissão de uma moeda digital brasileira.

A partir de resultados preliminares, foi criado um fórum regular para a discussão do tema com o corpo técnico do BC. As discussões conduzidas nesse fórum motivaram:

• a publicação das diretrizes do Real Digital em maio de 2021;
• e realização de uma série de webinárioss para discutir com a sociedade as potenciais aplicações do Real Digital; e
• o Lift Challenge Real Digital

O documento esclarece, ainda, determinadas ofertas públicas de distribuição de TR que podem ser realizadas nos termos do regime previsto pela Resolução CVM 88.

“O Ofício Circular aborda as estruturas atuais de tokens de recebíveis e de renda fixa que foram ou estão sendo objeto de supervisão. Eles vêm sendo ofertados cada vez mais em plataformas (exchanges ou tokenizadoras) com o apelo de investimento, sendo fundamental a orientação da área técnica sobre o assunto, a fim de mitigar possíveis irregularidades e desvios de conduta. Nossos esclarecimentos ainda se basearam no Parecer de Orientação 40, em que a CVM consolidou o entendimento sobre a aplicação da regulação de valores mobiliários aos criptoativos.”

Bruno Gomes, Superintendente de Supervisão de Securitização da CVM.

Importante destacar que a caracterização de determinado ativo como valor mobiliário independe de manifestação prévia da CVM. Portanto, agentes privados devem sempre avaliar se a regulação do mercado de capitais é aplicável aos ativos distribuídos.

Caso os tokens se caracterizem como valores mobiliários, devem ser respeitadas as normas sobre registro de emissores e sobre ofertas públicas, bem como as disposições sobre intermediação, escrituração, custódia, depósito centralizado, registro, compensação, liquidação e administração de mercado organizado para negociação de valores mobiliários.

Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa como valores mobiliários

A área técnica da CVM detectou emissões e ofertas públicas de TR que possuíam características de valores mobiliários, sem que houvesse o atendimento às normas aplicáveis ao mercado de capitais.

Bruno Gomes explica que, observados alguns requisitos, tais tokens podem se enquadrar como valores mobiliários, seja pelo atendimento ao conceito de Contrato de Investimento Coletivo (CIC), da Lei 6.385, ou de operação de securitização, da Lei 14.430. “Se os tokens se caracterizam como valores mobiliários, as normas sobre registro de emissores e de ofertas públicas devem ser respeitadas”, reforçou o Superintendente.

Confira algumas características desses tokens:

• São ofertados publicamente por meio de “exchanges”, “tokenizadoras” ou outros meios.
• Conferem remuneração fixa, variável ou mista ao investidor.
• Podem ser representativos, vinculados ou lastreados em direitos creditórios ou títulos de dívida.
• Pagamentos de juros e amortização ao investidor decorrem do fluxo de caixa de um ou mais direitos creditórios ou títulos de dívida.
• Direitos creditórios ou títulos de dívida são cedidos ou emitidos a investidores finais ou a terceiros que fazem a “custódia” do lastro em nome dos investidores.
• Remuneração é definida por terceiro que pode ser emissor, cedente ou estruturador.

“Nesses casos, entendemos que há uma operação de securitização, que, se ofertada publicamente, é equiparada, por exemplo, ao Certificado de Recebível, conforme previsto no Marco Legal da Securitização”, explica Bruno Gomes.

Vale ressaltar que a natureza de valor mobiliário permanecerá sempre que a expectativa de benefício econômico advier do esforço realizado pelo empreendedor ou terceiro, por exemplo, cedente, originador, “exchange“, consultoria ou outro estruturador, presentes os demais requisitos do Teste de Howey, ou sempre que houver equiparação de fato à essência econômica da securitização.

Utilização da Resolução CVM 88 para a realização de ofertas de TR

De acordo com a SSE, as ofertas de TR de até R$ 15 milhões podem ser compatibilizadas com o modelo regulatório de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários de securitização, previstos na Lei 14.430, e de crowdfunding, podendo ser emitidos por Companhias Securitizadoras sem registro na CVM e conduzidas por meio das plataformas registradas sob o regime da Resolução CVM 88, desde que cumpridos os mesmos requisitos previstos nas referidas Lei e Resolução.

Segundo Luis Lobianco, Gerente de Supervisão de Securitização da CVM (GSEC-2), os títulos de securitização emitidos por companhias securitizadoras de capital fechado podem ser “tokenizados” e ofertados via plataformas de crowdfunding. “Isso possibilitaria a compatibilização da tecnologia dos tokens com aquelas utilizadas na infraestrutura das plataformas, visto o regime regulatório especial da Resolução CVM 88, que dispensa, em certas situações, a contratação da infraestrutura tradicional do mercado de capitais”, esclarece o Gerente.

Transparência de informações

A área técnica ressalta que, segundo o Parecer de Orientação CVM 40, é recomendado aos ofertantes de valores mobiliários com emprego de tecnologia blockchain a divulgação de informações específicas sobre os ativos tokenizados, em linguagem adequada para compreensão pelo público em geral.

O objetivo é promover plena transparência informacional, inspirada pelo princípio de full and fair disclosure, especialmente tendo em vista as particularidades técnicas dos ativos em questão.

Fonte: GOV BR

O Diretor da Autoridade, Arthur Sabbat, destacou que o Poder Público é o maior detentor de dados pessoais e que a crescente digitalização dos serviços públicos, ao mesmo tempo que tornou o atendimento aos cidadãos mais célere, também promoveu um aumento de ataques de criminosos digitais aos bancos de dados públicos.  

Sabbat destacou também que a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais pode fortalecer a busca por um cenário mais adequado não só para a proteção de dados, mas também, para a segurança cibernética do País. “A LGPD, é interessante ver que ela possui diversos dispositivos que tratam de segurança e que são voltados também para os órgãos públicos. A segurança é tão relevante para a LGPD, que ela se constitui em um capítulo específico, o capítulo 7, que trata de medidas de segurança técnica e administrativas para os entes regulados”, ressaltou. 

Compuseram a mesa do debate, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que presidiu a audiência; Carlos Renato Araújo Braga, Diretor de Avaliação de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União; Fabrício Mota, Conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Humberto Ribeiro, Professor do Centro de Prevenção de Incidentes Cibernéticos (CIBERLAB); José Luiz Medeiros, Representante de Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais; Leonardo Ferreira, Diretor de Privacidade e Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Luis Fernando Moraes da Silva, Secretário de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

Acesse e assista a audiência completa. 

Fonte: GOV BR